br-locleg corpus explorer

← Vargem Bonita (MG)

norma nº 6/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-01-31
EmentaAUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id179

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangu&ros,21— Centro —Vargem Bonita - MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
RESOLUÇÃO N° 06/2014 
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS 
DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Plenário aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica autorizada, a partir de 1° de janeiro de 2014, a correção dos 
subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, a título de revisão 
geral anual, em 5,56% (cinco vg cinquenta e seis por cento), 
correspondente à variação do INPC no período. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente resolução correrão por conta 
das dotações orçamentárias existentes. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2014. 
Nilson Batista dos Santos 
-Presidente￾Cetjf;c0 
no qL4dr Voç 
Crjnra n 

open original →