norma nº 4/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA —MG 
Vargem Bonita - MG Praça dos Capangueiros 21 (centro) 
CNPJ: 04.465.727/0001-03 CEP: 37922-000 
TELEFAX:(37) 3435-1122 
Email: camaravbonita@yahoo.com.br 
RESOLUÇÃO N° 004/2011 
"DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DESTA CÂMARA MUNICIPAL Á ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
CÂMARAS MUNICIPAIS" 
"A Câmara Municipal APROVOU e a mesa diretora PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1°- A Câmara municipal de Vargem Bonita-MG , fica filiada a ABRACAM_Associação 
Brasileira de Câmaras Municipais, inscritas no CNPJ sob o n°03.047.782/0001-02, com sede na 
cidades de Brasília-DF. 
Parágrafo Único- A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 250,00( Duzentos e 
cinqüenta reais )reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação. 
Art. 2°- O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancaria ou ordem 
de pagamento. 
Art.3°- As despesas decorrentes de presente Resolução correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 4°-Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5°-Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de 27 de Setembro de 2011 
ANTÔNIO É IS Á SILVA 
PRESID NTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA —MG 
Vargem Bonita - MG Praça dos Capangueiros 21 (centro) 
(\ CNPJ: 04.465.727/0001-03 CEP: 37922-000 
TELEFAX:(37) 3435-1122 
Email: camaravbonita@yahoo.com.br 
JUSTIFICATIVA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2011. 
A Associação Brasileira das Câmaras Municipais, fundada em 04/03/1999 em Brasília-DF 
surgiu da necessidade da existência de uma entidade que represente e lute pelo 
fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e que seja capaz de defender seus 
interesses, propondo ações eficazes neste sentido.Várias foram as conquistas da 
ABRACAM,mas,especialmente,destacamos a aprovação da Emenda 
Constituciona125/2001(Emenda AMIN),em que a ABRACAM foi importantíssima na discussão e 
aprovação da presente que garantiu recursos financeiros para manutenção das Câmaras 
Municipais.Convênios já estabelecidos com o Senado Federal e Câmaras dos 
Deputados,visando a cooperação técnica legislativa.Consu [to ria técnica parlamentar e jurídica 
nas áreas administrativa,legislativa,contábil e orçamentária.Atualmente a ABRACAM esta 
trabalhando junto ao Congresso Nacional pela aprovação das seguintes PEC5: 
-PEC 468/2010,que insere inciso IV ao art.60 da CF,para permitir que 20% das Câmaras 
Municipais possam ser autor da Proposta da Emenda Constitucional,assim como as 
Assembléias Legislativas Estaduais; 
-PCE 469/2010,que insere inciso X ao art.103 da CF/88,para permitir que 15% das Câmaras 
Municipais possam propor ADIN(Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal 
Federal(STF). A ABRACAM, como entidade representativa das Câmaras Municipais do Brasil 
teve uma participação importantíssima do Senado Federal objetivando amenizar as perdas que 
poderiam ocorrer caso fosse aprovada a emenda aglutinativa PEC 333/04 oriunda da Câmara 
dos Deputados.Outra conquista foi o restabelecimento da autonomia das Câmaras Municipais 
para fixação do número de vereadores dentro dos limites de faixas populacionais. 
Importante salientar que a ABRACAM, protocolou no mês de Agosto a PEC 514/2010 na 
Câmara dos Deputados, que tem como objetivo estabelecer novos limites de despesas para 
Câmara Municipais, ou seja, retornando ao limite de 8% para Câmaras de ate 30 mil habitantes 
e,de 30 á 50 mil habitantes 7,5%.,e também o limite de gasto com pessoal de 70 para 
80%.atualmente a ABRACAM vem promovendo em todo o Brasil ,SEMINÁRIOS DE 
CAPACITAÇÃO DE VEREADORES E SERVIDORES do legislativo,como forma de aprimorar o 
conhecimento e a troca de experiências. 
Os Prefeitos brasileiros estão organizados através das suas associações regionais,estaduais e 
federais.Desta forma torna-se necessário que a ABRACAM ocupe também seu espaço na 
defesa da instituição Câmara Municipal,que sem sombra de duvidas, representa a base da 
pirâmide política de Nação Brasileira. 
Senhores Vereadores espero que a presente Resolução seja aprovada por unanimidade dos 
presentes. 
ANTÔNIO BAT LV 
PRESIDE