norma nº 2/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
RESOLUÇÃO N 2002/2011 
INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA, MEMBROS 
DA MESA DIRETORA, VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, faço saber que esta aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução: 
Art. 1 - Fica instituído o regime de diárias de viagem para o Presidente da Câmara, Membros 
da Mesa Diretora e Vereadores, em decorrência de deslocamento da sede do município, na 
forma do Anexo 1 desta Lei. 
Art. 29- As diárias independem de comprovação fiscal, entretanto deverá ser apresentado 
relatório de viagem na forma do Anexo III, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, subseqüentes ao 
retorno da viagem. 
Art. 39 - As diárias serão requeridas ao setor competente através de solicitação própria 
constante do Anexo II da presente Lei. 
Art. 49 - Os valores das diárias fixados no Anexo 1 desta Lei serão corrigidos, anualmente, 
pelo IGPM/FGV. 
Art. 59 - Fica revogada a Resolução n 9003/2001 
Art. 6 - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 20 de abril de 2011 
Ant a ta Silva 
Pr ente 
- .. CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
P Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG 
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CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
ANEXO 1 A RESOLUÇÃO N2002/2011 
TABELA DE VALÔRES DE DIÁRIAS DE VIAGEM DO PRESIDENTE DA CÂMARA, 
MEMBROS DA MESA DIRETORA E VEREADORES. 
QUILOMETRAGEM SEM PERNOITE COM PERNOITE 
Municípios até 100 Km da sede R$ 80,00 R$ 180,00 
Municípios entre 101 e 200 Km da R$ 100,00 R$ 250,00 sede 
Municípios entre 201 e 500 Km da R$ 150,00 R$ 450,00 sede 
Municípios acima de 500 KM da sede R$ 500,00 R$ 750,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG 
ai TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
ANEXO III A RESOLUÇÃO N 2 00212011 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE 
Relatório de Viagem - 
Presidente - Mesa Diretora - 
f VARGEM BONITA - MG Vereadores 
NOME: 
PERÍODO: / / a 
DESTINO: 
OBJETIVO DA VIAGEM: 
DESCRIÇÃO SUCINTA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: 
Declaro, sob as penas da lei, que essas foram as atividades por mim realizadas 
durante o período da viagem acima. 
Data 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG 
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CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
ANEXO II A RESOLUÇÃO N2 002/2011 
CAMARÁ MUNICIPAL 
DE 
VARGEM BONITA - MG 
Solicitação de Diárias de 
Viagem - Presidente - Mesa 
Diretora - Vereadores 
NOME: 
PERÍODO: / / a 
DESTINO: 
QUANTIDADE DISCRIMINAÇAO 
VALOR R$ 
UNITÁRIO TOTAL 
Diária 
MOTIVO DA VIAGEM: 
DATA: 
Vereador