norma nº 2/2003

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PROMULGAÇÃO 
O Presidente da Crnara Municipal de Vargem BonitafMG, IVAN PAULO RESENDE, no uso das 
ati)uições que Le são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando que esta Casa 
Legislativa aprovou e ele promulga. a seguinte RESOLUÇÃO: 
RESOLUÇÃO N° 00212003 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO 
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICtPIO DE VARGEM 
BONITA/MG E DÁ OUTRAS PROVIIÊNcIAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. l - Ficacriado, no âmbito do Poder Legislativo do Município de 
Vargem Bonita-MG, a função de confiança de Auxiliar de Serviços Gerais, 
destinada aos serviços de limpeza e tarefas correlatas, desta Cirnara Municipal. 
M. 2 - O vencimento básico do titular na função de Auxiliar de 
Serviços Gerais é de R$240,0) (duntos e quarenta reais). 
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão 
Por conta de dot.ço orçamentária própria 
Art49- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Cânara Municipal de Vargem Bonita, 02 de dernbro de 2003. 
e •, 
BELCHIOR DOS REIS FARIA 
Secretário