| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG e dá outras providências: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA CEP 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N° ÓC ï / 20 à. Dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG e dá outras providências: A Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG aprovou e eu Presidente, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 65, Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1° - Fica aditado ao artigo 123, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, o parágrafo quarto, com a seguinte redação: "Art. 123. § 4° - Independe de deliberação pelo plenário as informações solicitadas pela Mesa da Câmara ou pelo Presidente ao Prefeito Municipal ou a entidades públicas ou privadas, devendo tão somente a Presidência dar ciência ao plenário do requerimento na primeira sessão subseqüente à sua elaboração e protocolo junto ao órgão ou autoridade de destino." Art. 20- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vargem Bonita, 22 de março de 2001. Belchior dos Reis Faria PRESIDENTE PRESIDENTE (v\ c