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norma nº 1/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-03-22
EmentaDispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG e dá outras providências:
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA 
CEP 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO N° ÓC ï / 20 à. 
Dispõe sobre alteração no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG e dá 
outras providências: 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG aprovou e eu 
Presidente, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 
65, Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Fica aditado ao artigo 123, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, o parágrafo quarto, com a seguinte redação: 
"Art. 123. 
§ 4° - Independe de deliberação pelo plenário as informações solicitadas pela Mesa da 
Câmara ou pelo Presidente ao Prefeito Municipal ou a entidades públicas ou privadas, 
devendo tão somente a Presidência dar ciência ao plenário do requerimento na 
primeira sessão subseqüente à sua elaboração e protocolo junto ao órgão ou 
autoridade de destino." 
Art. 20- Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Vargem Bonita, 22 de março de 2001. 
Belchior dos Reis Faria 
PRESIDENTE 
PRESIDENTE 
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