norma nº 1118/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 23 
Folha N° 097 v° 
LEI N° 1.118/2018 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 
2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, 
na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinado ao custeio do Projeto "Vivências 
Artísticas na Praça", a seguinte dotação orçamentária: 
02- EXECUTIVO 
- - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 
- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
13 Cultura 
13.392 - Difusão Cultural 
13.392.0247 - Difusão Cultural 
13.392.0247.2593 - Manutenção do Projeto Vivências Artísticas na Praça 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo...............................R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física... .R$ 6.500,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$ 6.500,00 
1.00.00 - ............................................R$ 6.000,00 
Art. 2° - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar os recursos do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e a reserva de 
contingência. 
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1°, 
nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, 
utilizando os recursos do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e a reserva de contingência. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 
1.116/2018. 
Vargem Bonita, 16 de maio de 2018. Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
(,</ Advogado - 
Samue 
Prefeito Municipal