norma nº 1121/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 23 
]Wolha N' 
LEI N° 1.121/2018 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1077/2015 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica alterado o Art. 4° da Lei Municipal n° 1077/2015 e seu parágrafo 
10 , que passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 4•0 O CODEMA - Vargem Bonita será constituído de 06 (seis) membros com a 
seguinte composição: 
1— 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer, 
II— 01 (um) Representante da Secretaria de Municipal de Obras e Desenvolvimento, 
III - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
IV— 03 (três) Representantes da Sociedade Civil." 
/0.. Os representantes do Poder Público Municipal a que se referem os Incisos 1 ao III 
são de livre indicação e substituição por parte do Chefe do Executivo Municipal;" 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações 
existentes no orçamento vigente. 
Art. 40 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 29 de maio de 2018. 
Samuel Alves de Matos 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Con£ o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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Prefeito Municipal 
OAB/MG 1 02.592