norma nº 16/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2018 
"Solicitação de Licença 
para Vice-Prefeita se ausentar 
do Município conforme art. 
111 da LOM". 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, Por 
sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder 
Legislativo; tendo em vista a decisão plenária de 10 de dezembro de 2018 que julgou aprovado o 
pedido de Licença para Sra. Vice-Prefeita Alea Picardi Faria ausentar-se do Município, promulga 
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. l - A Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais, nos termos 
definidos em lei, julga aprovado o pedido de licença da Sra. Vice-Prefeita Alea Picardi Faria 
pelo período de 19 (dezenove) dias consecutivos, a contar do dia 24 (vinte e quatro) de 
dezembro de 2018 até o dia 11 de janeiro de 2019. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 11 de dezembro de 2018. 
Ecigar Alves 
Presidente
da Costa 
. 
/~ /1~ 
Luis Ricay4o SilviSoares Evaldo de Oliveira 
%ecretário 1 2°Secretário 
Certificamos que a presente norma foi, nessa 
data, publicada no órgão de Divulgação 
Oficial do Município- Quadro de Avisos - 
Conforme o disposto na Lei Municipal N° 
726/1997.