norma nº 1074/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 19 
FLNO6O 
(TÍEJ 
LEI N° 1.07412015 
ALTERA O PLANO PLURIANUAL 201412017, LDO 2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizada a inclusão do programa n° 0575 - ação n° 1559, 
relativo à ação para Adequação de Vias com Alargamento de Pontes, no Plano Plurianual do 
período de 2014-2017, de que trata a Lei Municipal n° 1.046 de 25111/2013, com as seguintes 
características: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA 
CÓDIGOS ANEXO II - PLANO PLURIANUAL 
06 ÕRGÃO: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento 
010 UNIDADE: Departamento Municipal de Obras e Desenvolvimento 
0575 PROGRAMA: Vias Urbanas 
TOTALIZAÇÃO DO PROGRAMA 
OBJETIVO: Planejar, construir e manter áreas 
destinadas à circulação de veículos e pessoas. 
550.000,00 550.000,00 - 
2016 2017 - 
FINALIDADE: Adequação de Vias com Alargamento 
de Ponte 
PRODUTO: Vias Urbanas e Ponte Adequadas. 
UNIDADE DE MEDIDA: Unidade Unidade Unidade - 
META FISICA: 1 1 1 - 
Art. 21 - Fica autorizada a inclusão da seguinte ação de que trata o artigo anterior, no 
anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, de que trata a Lei 
Municipal n° 1.064 de 18/0612015. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 19 
Folha 0 O5v0 
PROGRAMA AÇÃO FINALIDADE PRODUTO DA UNIDADE META 
DA AÇÃO AÇÃO DE 
MEDIDA 
0575 1559 Adequação de Vias Urbanas e Unidade 
Vias com Ponte Adequadas. 
Alargamento de 
Ponte 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 13 de novembro de 2015. 
os Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
Advogado 
OAB/MG 102. :•.