norma nº 1071/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 19 
Folha. 1° 043 
LEI N° 1.07112015 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS ORÇAMENTOS 
DE 2015 E DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2015 e 
no orçamento de 2016, na importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais), destinado a cobrir 
despesas com a "Manutenção do BPC-Escola". 
Art. 21- Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1 0 , fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar os recursos do § 1 0do art. 43 da Lei Federal n° 4.320164 e a 
reserva de contingência. 
Art. 30 - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 
1 1 , nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de 
suplementação, utilizando os recursos do § 1 0do art. 43 da Lei Federal n° 4.320164 e a reserva 
de contingência. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 13 de outubro de 2015. 
-BèÍchj-doseis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
Assessor Mministrativo 
Prefeitura Municipal de Vargem 8onita