norma nº 1070/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 19 
Folha N°04 v° 
LEI N° 1.070/2015 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS ORÇAMENTOS 
DE 2015 E DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2015 e 
no orçamento de 2016, na importância de R$1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais), 
destinado a Adequação de Vias com Alargamento de Ponte. 
Art. 21- Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1 0 , fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar os recursos do § 1 0do art. 43 da Lei Federal n° 4.320164 e a 
reserva de contingência. 
Art. 30- Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 
1 1 , nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de 
suplementação, utilizando os recursos do § 1 0do art. 43 da Lei Federal n° 4.320164 e a reserva 
de contingência. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 13 de outubro de 2015. 
/Belchior dos Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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Robcrto Cotii Feri eira - 
Assessor Administrativo 
Prefeitura Municipal de vargem Bonita