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norma nº 10/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaDispõe sobre a Prestação de Contas do Exercício de 2013 e contém outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
prj Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
4 CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
Email:secretaria@camaravargembonita.mg.gov.br 
Decreto Legislativo n 0 10/2014 
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
EXERCÍCIO DE 2013 E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, faço saber que esta 
aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo: 
Art. 1° - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais que APROVOU as contas de responsabilidade do Sr. Belchior dos Reis 
Faria, Prefeito do Município de Vargem Bonita, relativas ao EXERCICIO DE 2013. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 11 de Dezembro de 2014. 
Nilson Batista dos Santos 
-Presidente￾Certificamos que a presente norma foi 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - 
Quadro de avisos - Conf. O disposto na 
Lei Municipal n° 726/1997. 

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