| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Prestação de Contas do Exercício de 2013 e contém outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG prj Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG TELEFAX (37) 3435-1122 4 CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 Email:secretaria@camaravargembonita.mg.gov.br Decreto Legislativo n 0 10/2014 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, faço saber que esta aprovou e eu promulgo o presente Decreto Legislativo: Art. 1° - Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que APROVOU as contas de responsabilidade do Sr. Belchior dos Reis Faria, Prefeito do Município de Vargem Bonita, relativas ao EXERCICIO DE 2013. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Vargem Bonita, 11 de Dezembro de 2014. Nilson Batista dos Santos -PresidenteCertificamos que a presente norma foi nesta data, publicada no órgão de Divulgação Oficial do Município - Quadro de avisos - Conf. O disposto na Lei Municipal n° 726/1997.