norma nº 11/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1112015 
Julgamento de Contas 
- Exercício 2003 - 
Prestador - Análise - 
Despesa Pública - 
Aprovação - 
Providência. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de 
Minas Gerais, por sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei Orgânica 
e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em vista a decisão 
plenária de 09 de Abril de 2015 que julgou aprovadas as contas prestadas 
pelo Município, relativas ao ano de 2003, promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Art. 1 0- A Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas 
Gerais, nos termos definidos em lei, julga aprovadas as contas 
prestadas pelo Município de Vargem Bonita, as quais relativas ao 
ano de 2003. 
Art. 20- A Secretaria da Câmara, no prazo de dez dias, deve 
proceder à comunicação do disposto nesta Resolução ao Tribunal de Contas 
de Minas Gerais e aos demais órgãos de interesse. 
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Vargem Bonita, 09 de Abril de 2015. 
Marlon José Reiid 
Presidente da Câmara 
Certificamos que a presente 
norma foi nesta data, publicada 
no órgão de Divulgação Oficial 
do Município - Quadro de avisos 
- Conf. O disposto na Lei 
Municipal n° 726/1997. 
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