norma nº 1129/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 25 
Folha N° 030 v° 
LEI N° 1.129/2018 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 
2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, na 
importância de R$18.000,00 (dezoito mil reais), destinado ao custeio Lar São Francisco de Assis, 
CNPJ n°07.058.106/0001-95, para atendimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento - TAC 
- firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na seguinte dotação orçamentária: 
02- EXECUTIVO 
_SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Órgão: 02.....................................................Prefeitura Municipal 
Unidade: 02.10............................................Sec Munic. De Assistência Social 
Sub-unidade: 02.10.30................................Fundo Munic. Da Criança e Adolescente 
Função: 08..................................................Assistência Social 
Sub-Função: 243.........................................Assist. a Criança e ao Adolescente 
Programa: 0578..........................................Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento 
Projeto/Atividade: 2596...............................Repasse ao Lar São Francisco de Assis 
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00............Subvenções Sociais 
Fonte de Recurso: 1.00.00 
Art. 2° - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar os recursos do 8 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e a reserva de contingência. 
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Livro N° 25 
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Art. 30 - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. l, nos 
percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de supIementaço, 
utilizando os recursos do § 10 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e a reserva de contingência. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 11 de dezembro de 2018. 
Samuel Alves de Matos 
Certificamos que a presente norma foi, Prefeito Municipal 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
ii ra 
/ T Advogado 
OAB/MG 102592