norma nº 89/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÀRGEM BONITA - M.G LEI 
COMPLEMENTAR 
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Livro N° 02 
096 
LEI COMPLEMENTAR N° 089/2019 
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 021/2009 QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica revogado na íntegra a Lei Complementar n° 021 de 30 de janeiro de 2009 que 
dispõe sobre a criação de Cargo em Comissão de Auxiliar de Serviços Gerais no âmbito do 
poder legislativo municipal. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 12 de fevereiro de 2019. 
Samuel Alves de Maf'os 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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OAØ/MG 102.592 
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