norma nº 90/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEI 
COMPLEMENTAR 
Livro N° 02 
O96 v O 
LEI COMPLEMENTAR N° 090/2019 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 069/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. l - Fica alterado a denominação do Cargo de "Assessor Jurídico/Ouvidor" para 
"Assessor Jurídico" no âmbito do Poder Legislativo Municipal: 
SIGLA CARGO 
AJ Assessor Jurídico 
Art. 2° - Fica alterada as atribuições do cargo criado na presente Lei Complementar que 
passará a ter as seguintes atribuições: 
CARGO ATRBUIÇÕES CARGA HORÁRIA 
Assessor Prestação de serviços advocatícios de assessoria 20 H semanais ou 
Jurídico/Ouvidor Jurídica a Câmara Municipal, compreendendo o horário especial 
patrocínio e defesa das causas judiciais e de definido pela Mesa 
processos e procedimentos administrativos em Diretora 
que a Câmara Municipal figurar como ré, autora 
ou interveniente, assessoria ao Presidente da 
Câmara Municipal, e aos demais setores do 
Poder Legislativo. Assessoramento as 
Comissões sobre a constitucional idade de 
projetos de lei. Analisar a legalidade dos 
processos licitatórios, exceto compras diretas, e 
emitir parecer quando exigido. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão por conta das 
dotações existentes no orçamento. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 12 de fevereiro de 2019. 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
J2 / Cc2 1)j30 
/ 
Saínuel Alves de os 
Prefeito Municipal