norma nº 12/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG vã TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
DECRETO LEGISLATIVO N° 1212016 
Dispõe sobre a 
Prestação de 
Contas do 
Exercício de 2014 
e contém outras 
providências. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado 
de Minas Gerais, por sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei 
Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em 
vista a decisão plenária de 01 de Agosto de 2016 que julga 
aprovadas/reprovadas as contas prestadas pelo Município, relativas 
ao ano de 2014, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1 0- A Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de 
Minas Gerais, nos termos definidos em lei, julga aprovadas as 
contas prestadas pelo Município de Vargem Bonita, as quais 
relativas ao ano de 2014. 
Art. 20 - Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio exarado 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente ao 
Processo TC/MG n 1 958939. 
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Vargem Bonita, 17 de agosto de 2016. 
-• Marlan José Resen4. 
Presidente da Câmara 
Certificamos que a presente norma 
foi nesta data, publicada no órgão 
de Divulgação Oficial do 
Município - Quadro de avisos - 
Conf. O disposto na Lei Municipal 
n° 726/1997. 
7j2a/ 
es Ferreir 
OAB/MG 155.292 
ASSESSOR JURIDICC 
CAMARA MUNICIPAL 
VÂP(RA 121'kJITA1