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norma nº 1066/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1066 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaATRIBUI DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO - ANEXO 1 - CÂMARA MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - MG LEIS 
Livro N° 19 
Folha N° 039 
-- 
LEI N° 1.06612015 
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO - ANEXO 1 - CÂMARA 
MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - O Anexo 1 da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, localizado na Praça 
dos Capangueiros, n° 23, neste Município, enquanto permanecer locado passa a se denominar 
ARISTÓTELES JOSÉ GOULART 'JUCA MEROVEU". 
Art. 20- O Poder Legislativo Municipal deverá promover a instalação da devida 
nomenclatura indicativa no local, além de providenciar a comunicação da denominação junto 
aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 26 de junho de 2015. 
BeIchior dos Reis Faria ( 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
/ 
- -.- 
OAS/MG 102.592 
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