| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO - ANEXO 1 - CÂMARA MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - MG LEIS Livro N° 19 Folha N° 039 -- LEI N° 1.06612015 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO - ANEXO 1 - CÂMARA MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - O Anexo 1 da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, localizado na Praça dos Capangueiros, n° 23, neste Município, enquanto permanecer locado passa a se denominar ARISTÓTELES JOSÉ GOULART 'JUCA MEROVEU". Art. 20- O Poder Legislativo Municipal deverá promover a instalação da devida nomenclatura indicativa no local, além de providenciar a comunicação da denominação junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais. Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vargem Bonita, 26 de junho de 2015. BeIchior dos Reis Faria ( Prefeito Municipal Certificamos que a presente norma foi, nesta data, publicada no Órgão de Divulgação Oficial do Município - Quadro de Avisos - Conf. o disposto na Lei Municipal N° 726/1997 / - -.- OAS/MG 102.592 /