norma nº 20/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
camarasecretariavb(,gmail. com 
RESOLUÇÃO N° 20/2019 
"AUTORIZA REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte: 
Art. 10 - Fica autorizada a concessão, a partir de 1° de setembro de 2019, de um reajuste no 
percentual de 3,343% (três inteiros virgula trezentos e quarenta e três milésimos por cento) a título 
de revisão geral anual sobre a tabela de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de 
Vargem Bonita/MG. 
Art. 20- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
existentes no orçamento. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a 
partir da data de 1° de setembro de 2019. 
Certificamos que a presente norma foi, 
nessa data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município- Quadro 
de Avisos —Conforme o disposto na Lei 
Municipal N2 726/1997. 
Roniwalte Assis 4 Matos 
Presidente