norma nº 13/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
• Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG 
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DECRETO LEGISLATIVO N° 1312017 
Julgamento de 
Contas - Exercício 
2015 - Prestador - 
Análise - Despesa 
Pública - 
Aprovação￾Providência. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado 
de Minas Gerais, por sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei 
Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em 
vista a decisão plenária de 11 de setembro de 2017 que julgou 
aprovadas as contas prestadas pelo Município, relativas ao ano de 
2015, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1 0- A Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas 
Gerais, nos termos definidos em lei, julga aprovadas as contas 
prestadas pelo Município de Vargem Bonita, as quais relativas 
ao ano de 2015. 
Art. 20 - Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio exarado 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente ao 
Processo TCE/MG n° 987.881/2015. 
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Vargem Bonita, 12 de setembro de 2017. 
1 /az A' & £Í'gár Alves da Costa 
"Presidente da Câmara 
Certificamos que a presente norma foi, 
nessa data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município- Quadro 
de Avisos —Conforme o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997. 
ta ---- 
OB/MG 155.292 
MARA MUNICIPAL D 
VARGEM BONITA/MG