norma nº 1062/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 18 
Folha N° 094 v° 
LEI N° 1.06212015 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 99112010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1°— O Art. 31 da Lei Municipal 991/2010 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 30 - Os lotes a serem doados pelo Programa Habitacional "Moradia para Todos" deverá ter como 
destinação prioritária a construção de moradia para a família beneficiária. 
Parágrafo único - A família beneficiária também poderá edificar no local, além da residência, espaço 
destinado a exploração de atividade que fomente o emprego e a renda no âmbito familiar" 
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações 
existentes no orçamento vigente. 
Art. 31A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 20 de março de 2015. 
Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
/ ai / 
Advogado 
OAB/MG 102.52