norma nº 1059/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 18 
Folha N° 090 
LEI N° 1.05912014 
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2015 
O Prefeito do Município: Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro e 
benefícios eventuais a pessoas carentes para: 
- Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora do 
domicílio, medicamentos, óculos, serviços médicos e hospitalares, e afins; 
II - Assistência social: cestas básicas, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, outros 
benefícios eventuais, melhorias habitacionais, tais como areia, tijolos e outros materiais de 
construção. 
Art. 20- Os auxílios financeiros e benefícios eventuais autorizados nesta lei, 
observarão: 
- a existência de recursos orçamentários e financeiros; 
II - análise sócio-econômica da pessoa carente; 
III - cadastramento na Secretaria ou departamento competente. 
Art. 30- A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas 
deverá atender a pelo menos uma das condições abaixo: 
- renda per-capta a ser definida em regulamentação específica; 
II - ser atleta amador representando o Município em competições oficiais fora do 
Município; 
III - ser artesão representando o Município em Feiras, Congressos ou similares; 
IV - grupos teatrais e músicos amadores, e ainda outras pessoas físicas 
representando o município em Feiras, Conferências, Congressos e similares. 
Art. 40- Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações 
do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. 
Art. 51- Esta Lei entra em vigor a partir de 1 0de janeiro de 2015. 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
1 _______ 
Vargem Bonita, 28 de novembro de 2014. 
~Bel os Reis Faria 
Prefeito Municipal