norma nº 1056/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 18 
Folha N° 013 
LEI N° 1.05612014 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais 
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento 
de 2014, na importância de R$ 5.82120 (cinco mil oitocentos e vinte e um reais e vinte 
centavos), destinado a cobrir despesas com repasses ao Consórcio Intermunicipal de 
Saúde - CISSUL decorrentes de contrato de rateio, as seguintes dotações orçamentárias: 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 - Saúde 
10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0437 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10.302.0437.2580 - MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA/TRANSF. 
DE RECURSO PARA CISSUL/CONTRATO DE RATEIO 
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação e Consórcio Público.............R$888,04 
1.02 Receitas de Impostos e de Transf.de Impostos vinc. à Saúde . . . R$888,04 
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação e Consórcio Público........R$4.933,16 
1.02 Receitas de Impostos e de Transf. Impostos vinc. à Saúde ... R$4.933,16 
10.302.0437.2581 - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO CONSÓRCIO CISSUL - 
BLOCO II- MAC - CONSOLIDAÇÃO 
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado..................R$1,00 
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..... R$1 00 
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ................................... R$1,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo.......................................R$1,00 
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria ................................... R$1,00 
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ..... R$1 00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.... R$1,00 
Art. 21- Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1 1 , anular￾se-ão total ou parcialmente dotações do orçamento de 2014. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 25 de julho de 2014 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Belchior dos Reis Faria Divulgação Oficial do Município - Quadro 
Prefeito Municipal de Avisos - Conf o disposto na Lei 
1 Municipal N° 726/1997 
L----# ç / o 7 i?o/