norma nº 1053/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 18 
Folha N° 008 v° 
LEI N° 1.05312014 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DE 2014. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no 
orçamento de 2014, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a cobrir 
despesas relativas a transferências de recursos ao SEBRAE decorrente de termo de 
parceria: 
06— SEC. MUN. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO 
010 - DEPARTAMENTO MUN. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO 
010 - DEPARTAMENTO MUN. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO 
20 - Agricultura 
20.606 - Extensão Rural 
20.606.0595 - Desenvolvimento e Fortalecimento do Queijo Minas Artesanal da Região da 
Canastra 
20.606.0595 .2578 - Transferência de Recursos ao Sebrae/parceria 
3.3.50.41.00 - Contribuições.......................R$ 15.000,00 
Art. 20- Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1 0 , 
anular-se-ão parcial ou totalmente dotações do orçamento de 2014. 
Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Vargem Bonita, 26 de maio de 2014. 
Belchior dos Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
/ oS ofV 
réz 
Advogado