norma nº 1051/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 17 
Folha 
LEI N° 1.05112014 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
DE QUEIJO CANASTRA - APROCAN. 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprova e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, com todos os 
direitos e vantagens assegurados em lei, a Associação dos Produtores de 
Queijo Canastra - APROCAN, inscrita no CNPJ n° 07.815.773/0001-75, 
associação juridicamente organizada, sem fins lucrativos, de âmbito 
regional, instituída com o seguinte objetivo beneficente, educacional, de 
assistência social, de apoio ao desenvolvimento dos agricultores e da 
região da Serra da Canastra, com sede na Avenida Padre Murilo de 
Almeida Conceição, n° 215, centro, na cidade de São Roque de Minas-MG. 
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 21 de fevereiro de 2014. 
Certificamos que a presente norma fo 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
/ OZ 
7 Advogado 
OAB/MG 102.592 
hoi-dReis Faria 
Prefeito Municipal 
e. 1 \