norma nº 1048/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
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LEI N° 1.048, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013. 
AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1' - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro e benefícios eventuais a pessoas carentes para: 
- Assistência médica e hospitalar: transporte para tratamento médico 
fora do domicílio, medicamentos, óculos, serviços médicos e hospitalares, 
e afins; 
II - Assistência social: cestas básicas, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, 
outros benefícios eventuais, melhorias habitacionais, tais como areia, 
tijolos e outros materiais de construção. 
Art. 21' - Os auxílios financeiros e benefícios eventuais autorizados nesta 
lei, observarão: 
- a existência de recursos orçamentários e financeiros; 
II - análise sócio-econômica da pessoa carente; 
III - cadastramento na Secretaria ou departamento competente. 
Art. 30 - A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas 
físicas deverá atender a pelo menos uma das condições abaixo: 
- renda per-capta a ser definida em regulamentação específica; 
II - ser atleta amador representando o Município em competições oficiais 
fora do Município; 
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Livro N°17 
III - ser artesão representando o Município em Feiras, Congressos ou 
similares; 
IV - grupos teatrais e músicos amadores, outras pessoas físicas 
representando o município em Feiras, Congressos e similares. 
Art. 40 - Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão 
dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 0 de janeiro de 2014. 
Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, 25 de novembro de 2013. 
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Prefeito Municipal Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - 
Quadro de Avisos - Conf. o disposto na 
Lei Municipal N° 726/1997 
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Advogado