norma nº 1046/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 16 
Folha40 
LEI N°1.046,25 DE NOVEMBRO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 
2014/2017. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, elaborado 
na forma da legislação vigente, estabelecendo para o período, os programas 
com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem 
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de 
duração continuada na forma do anexo II. 
Art. 2° - O Plano Plurianual tem como diretrizes gerais: 
1 - Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário; 
II - Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos 
Direitos e da Justiça Social; 
III - Efetivação da Democracia, da Qualidade de Gestão Pública e a 
Ampliação da Participação Popular. 
Art. 3° - As diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal no 
período de 2014/2017 são as definidas no anexo 1. 
Art. 4° - As prioridades e metas para o ano de 2014 conforme estabelecido no 
anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, estão especificadas no 
anexo II desta Lei. 
Art. 5 0 - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem 
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, 
através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico. 
Art. 60- A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano 
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de 
seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as 
modificações conseqüentes. 
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para 
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Liv,ro N° 16 
Folha 040 v° 
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com ouas modificações 
efetivadas na lei orçamentária anual. 
Art. 70 - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se 
constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como propostas 
para créditos adicionais. 
Art. 8° - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano 
Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências 
constitucionais, das operações de créditos firmadas, dos convênios com o 
Estado e a União e outras fontes. 
Art. 9° - Fica O Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir 
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas 
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014. 
Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, 25 de novembro de 2013. 
Kos Reis Faria 
ito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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ANEXO 1 AO PLANO PLURIANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE VARGEM BONITA 
DIRETRIZES ESTRATÉGICAS 
1—NA ADMINISTRAÇÃO 
- Estabilizar, ao longo dos próximos anos, o montante da dívida pública 
municipal. As ações integradas para este fim envolvem a redução dos 
desequilíbrios estruturais entre fluxos de receita e despesas, a modernização 
das atividades de arrecadação, fiscalização e controle. 
- Democratizar as informações, fazendo com que, cada vez mais e de forma 
mais ágil, cheguem aos cidadãos municipais, tornando disponíveis nos 
sistemas existentes, por meio da utilização de novas tecnologias que tornem o 
acesso fácil e barato. 
- Promover o aperfeiçoamento dos recursos humanos que atuam no município. 
2—NA EDUCAÇÃO 
- Promover a erradicação do analfabetismo, concentrar os investimentos da 
educação para garantia da permanência do aluno na escola e na melhoria da 
qualidade do ensino. 
- Incentivar o ensino, inclusive com investimentos através de bolsas de estudo. 
- Garantir a educação, visando o desenvolvimento do ensino em seus diversos 
níveis e a integração de ações do poder público, oferecendo educação infantil 
em creches e pré-escolas, priorizando a Educação Básica. 
- Ampliar o número de bolsas-escola e garantir a jornada escolar ampliada 
para as crianças retiradas do trabalho. 
- Adquirir veículos para transporte escolar como forma de ampliar a oferta do 
referido transporte na educação básica. 
3—NA CULTURA 
- Estimular o turismo cultural para melhoria e sustentabilidade do patrimônio 
histórico e valorização do artesanato local. 
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- Promover a circulação de espetáculos, mostras e eventos. 
4—NO ESPORTE, LAZER E TURISMO 
- Promover ações integradas na valorização do desporto amador. 
- Implementar políticas para incentivar o lazer e o desporto como forma de 
promoção social. 
- Incentivar a promoção do turismo, valorizando as potencialidades locais, a 
melhoria da qualidade dos serviços, a divulgação de novos produtos e a 
melhoria das opções de acesso ao município. 
- Implementar a conscientização nas áreas de potencial turístico com 
envolvimento de empresários locais e de entidades diversas. 
- Incentivar o fluxo inter-municipal de turismo para o município. 
5—NA SAÚDE E SANEAMENTO 
- Implantar uma política de saúde orientada para a solução de problemas 
típicos da região, intensificando as ações de prevenção de doenças e de 
promoção da saúde, com ênfase no atendimento básico, mediante a expansão 
das ações voltadas para a saúde da família. 
- Exercer a vigilância em saúde de forma plena (vigilância sanitária, vigilância 
epidemiológica e vigilância ambiental), antecipando o recrudescimento de 
doenças e detectando a expansão das ações voltadas à saúde da família. 
- Promover ações, em conjunto com o Estado e a União, ampliando e 
melhorando o abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e de 
resíduos sólidos urbanos, principalmente para atendimento às populações de 
baixa renda. 
6—NA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- Garantir a assistência social a quem dela precisar com a participação da 
população e formular políticas e controle das ações em todos os níveis. 
- Ampliar o combate à desnutrição infantil, buscando erradicá-la, por meio de 
medidas de alimentação associadas às ações de saúde. 
- Promover orientação alimentar, nos programas de saúde e educação. 
- Ampliar e melhorar a qualidade da assistência ao pré-natal, ao parto e ao 
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- Intensificar as ações de promoção ao aleitamento materno e combater as 
carências nutricionais. 
- Promover ações integradas nas áreas de educação, saúde, trabalho e esportes, 
garantindo a proteção necessária ao adolescente trabalhador. 
- Implementar e financiar políticas públicas de combate à pobreza e às 
desigualdades e, sobretudo, mobilizar a sociedade. 
7—NA HABITAÇÃO 
- Direcionar recursos visando a implantação de programas habitacionais para 
as famílias de baixa renda, com aumento da oferta de moradias e melhoria da 
qualidade das existentes. 
8—NA AGRICULTURA 
- Apoiar os investimentos na produção e comercialização de produtos 
agropecuários, incentivando a modernização tecnológica da agropecuária e 
melhorando o sistema de controle sanitário. 
- Integrar ações de promoção da agricultura familiar, assistência técnica, infra￾estrutura física e acesso aos serviços sociais básicos, para proporcionar 
condições de competição no mercado e melhorar a qualidade de vida no 
campo. 
- Consolidar e atrair investimentos compatíveis com a realidade do município. 
9—NO URBANISMO 
- Implementar políticas para revitalização de ruas, praças e jardins. 
- Promover a urbanização contínua no município. 
- Promover a melhoria e conservação das vias urbanas, melhorando as áreas de 
calçamento e asfaltamento. 
10—NA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
- Promover ações de valorização e ampliação da indústria, comércio e 
serviços, priorizando a produção local. 
11—NO MEIO AMBIENTE 
- Estimular o desenvolvimento da gestão das áreas protegidas, regularizar e 
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- Implementar políticas de educação ambiental em todos ní'e ainda a 
conscientização pública de preservação do ecossistema. 
12— NO TRANSPORTE 
- Direcionar ações para melhoria, conservação e ampliação da infra-estrutura 
viária, para facilitar o acesso e o escoamento da produção. 
- Implementar políticas de conservação, manutenção e ampliação de veículos e 
máquinas. 
Adquirir motoniveladora, patrol e demais equipamentos para manutenção e 
conservação de estradas vicinais 
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