norma nº 1045/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 16 
Folha N°339 
LEI N° 1.04512013 
DECLARA DE DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA QUE MENCIONA E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica declarada de domínio público a área existente na sede do 
Município de Vargem Bonita/MG, com a seguinte área e confrontações: 
ÁREA: 9.348,00 M 2 
PERÍMETRO: 392,00 M 
LOCALIZAÇÃO: PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE VARGEM 
BONITA 
CONFRONTAÇÕES: 
FRENTE: AVENIDA SÃO PAULO, EXTENSÃO 114,00 M 
LADO DIREITO: PARQUE DE EXPOSIÇÕES "DOMINGOS SOARES VILELA", 
EXTENSÃO 82,00 M 
LADO ESQUERDO: RUA VARGINHA, EXTENSÃO 82,00 M 
FUNDOS: AVENIDA RIO DE JANEIRO, EXTENSÃO 114,00 M 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Vargem Bonita, 11 de outubro de 2013. 
Certificamos que apresente norma foi, BeIc aria nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 1 -refettMunicipaI 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
/ Roberto Costa Ferreira 
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/ Msess 
/ m MUflicIØ de Wum BaniN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 16 
Folha N°39V° 
ANEXO 1 À LEI N° 1.04512013 
MEMORIAL DESCRITIVO E CROQUI 
ÁREA: 9.348,00 m2 ; 
PERIMETRO: 392,00 rn; 
LUGAR: VARGEM BONITA 
MUNICÍPIO: VARGEM BONITA - MC 
DESCRIÇÃO 
FRENTE: 1 14,0Dm confrontando com a Av. São Paulo; 
LADO DIREITO: 82,00m confrontando com Parque de Exposições "Domingos Soares 
Vilela; 
LADO ESQUERDO: 82,00m confrontando com a rua Varginha: 
FUNDOS: 1 14,0Dm confrontando com Av. Rio de Janeiro. 
N-J 
/ 
RUA VARGINHA 
82 
/Z 
/ 
/ 
CD 
ESTADIO JOSE 
ABL-IO 
RUA 2\ MENDONÇA 
82 m 
CD (-7) 
R 
U 
O￾R ARA>