norma nº 1044/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 16 
Folha N° 037 v° 
LEI N° 1.04412013 
DECLARA DE DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA QUE MENCIONA E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica declarada de domínio público a área existente na sede do 
Município de Vargem Bonita/MG, com a seguinte área e confrontações: 
ÁREA: 7.790,00 M2 
PERÍMETRO: 354,00 M 
LOCALIZAÇÃO: PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE VARGEM 
BONITA 
CONFRONTAÇÕES: 
FRENTE: AVENIDA SÃO PAULO, EXTENSÃO 95,00 M 
LADO DIREITO: ESTÁDIO JOSÉ ABÍLIO DE MENDONÇA, EXTENSÃO 82,00 M 
LADO ESQUERDO: RUA LAMBARI, EXTENSÃO 82,00 M 
FUNDOS: AVENIDA RIO DE JANEIRO, EXTENSÃO 95,00 M 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Vargem Bonita, 26 de agosto de 2013. 
Faria 
Certificamos que a presente norma foi,1 Prefeito Municipal 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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Joa ,ez Macnado 
/ Advogado 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 16 
Folha N° 038 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Requerente: Prefeitura Municipal de Vargem Bonita 
Área: 7.790,00 m2 
Perímetro: 354,00 m 
Lugar: Vargem Bonita 
Município: Vargem Bonita 
DESCRIÇÃO 
Frente: Av: São Paulo 
Extensão: 95,00,11
Lado Direito: Estadj Jose Abílio Mendonça 
Extensão: 82,00111 
Lado Esquerdo: Rua Lajyibarj 
Extensão.. 82,00m 
Fundos: Av: Rio de Janeiro 
Extensão: 95,00n 
Vargem Bonita, 22dc Julho de 2013 
Reis 
PREFEITURA MU LEIS 
N°16 
038 v° 
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