norma nº 1036/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 15 
Folha N° 19 
LEI N° 1.036/2012 
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 
2012, na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinados a cobrir despesas 
relativas ao Piso Mineiro de Assistência social, as seguintes dotações orçamentárias: 
Executivo 
05 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social 
030 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
031 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 - Assistência Social 
08. 244 - Assistência Comunitária 
08.244.05 80 - Proteção Social Básica 
08.244.0580.XXXX- Manutenção do Piso Mineiro de Assistência Social 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..R$ 17.000,00 (dezessete 
mil reais) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 15 
Folha N° 19 v° 
Art. 2° - Como recursos à abertura de crédito especial autorizado no art. 2° desta lei, utilizar￾se-á anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02.06-15.452.0326.1100-4.4.90.51.00 - R$ R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 05 de novembro de 202. 
fois Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
Kema Soares Macêdo 
DEPTO. JURDCO 
PREF. MUNIC. VARGEM BONITA