norma nº 1033/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 15 
Folha N° 017 
LEI N° 1.03312012 
Autoriza o Município de Vargem Bonita - MG participar do 
Consórcio Intermunicipal de saúde para gerenciamento dos 
serviços de urgência e emergência e gerenciamento das 
ações de educação permanente em urgência e emergência 
nas micro rregiões de Varginha, São LourençolCaxambú, 
Lavras, Três Corações, Três Pontas, PassoslPiumhi e São 
Sebastião do Paraíso e dá outras providências. 
O povo do Município de Vargem Bonita, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Vargem Bonita - MG no 
Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência e 
Gerenciamento das Ações de Educação Permanente em Urgência e Emergência nas 
Microrregiões de Varginha, São Lourenço/Caxambú, Lavras, Três Corações, Três Pontas, 
Passos/Piumhi e São Sebastião do Paraíso. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo do Município de Vargem Bonita - MG autorizado a participar 
no Consórcio de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência e 
Gerenciamento das Ações de Educação Permanente em Urgência e Emergência nas 
Microrregiões de Varginha, São Lourenço/Caxambú, Lavras, Três Corações, Três Pontas, 
Passos/Piumhi e São Sebastião do Paraíso, podendo, para tanto, formalizar Protocolos de 
Intenções com os demais entes da Federação. 
§ 1 1 . O Município participará do referido Consórcio Público que se constituíra sob a forma 
de associação pública. 
§ 20 . A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de Protocolos de 
Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição do Consórcio Público, nos 
termos da Lei Federal 11.107/2005. 
§30 . As Minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao Poder 
Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento. 
§ 40 . Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na Imprensa Oficial quando se 
converterá em contrato de Consórcio Público. 
Art. 30Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes da Federação 
que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas. 
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Livro N° 15 
Folha N° 017 - v° 
Art. 40 Para atender à celebração de Contratos de Rateio com os Consórcios Públicos, 
deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma 
finalidade. 
§ 1 0 O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de 
vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que 
tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em 
plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços 
públicos. 
§ 20 É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o 
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 
Art. 50 . A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei integra a 
administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal n°. 11.107105. 
Art. 60 . Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente 
destinado a cobrir despesas relativas à presente lei. 
Art. 70 . Como recurso à abertura do crédito especial autorizado no art. 6 0desta lei, anular￾se-ão parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. 
Art. 80 . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 17 de agosto de 2012. 
Be cosReisFaria 
refeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 72611997 
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Kema Soares Macêdo 
DEPTO. JURDCO 
PREF. MUNtC. VARGEM BONtIA