norma nº 1031/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 14 
Folha N° 100 
LEI N° 1.031/2012 
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento 
de 2012, na importância de R$ 9.384,00 (nove mil trezentos e oitenta e quatro reais), 
destinado a cobrir despesas relativas ao apoio e organização à gestão e monitoramento 
e vigilância social, as seguintes dotações orçamentárias: 
Executivo 
05 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social 
030 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
031 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 - Assistência Social 
08. 244 - Assistência Comunitária 
08.244.0582 - Fortalecimento SUAS 
08.244.0582.2548- Apoio e organização à gestão e monitoramento e vigilância 
social/SUAS 
3.3.90.14.00— Diárias .............................................. R$ 1.000,00 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo..........................R$ 500,00 
3.3.90.3 6.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Fisica..R$200,00 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juriídica..R$ 200,00 
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições ...................... R$9 15,20 
08.244.0582.1537 - Estruturação da rede de apoio e organização à gestão e 
monitoramento e vigilância social/SUAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 14 
Folha N° 100 v° 
cII￾4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.. .R$6.568,80 
Art. 2° - Como recursos à abertura de crédito especial autorizado no art. 2° desta lei, 
utilizar-se-á anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária: 
08.243.0580.1528-4.4.90.51.00 R$ 9.384,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 29 de maio de 2012. 
ÇTcos Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Con£ o disposto na Lei 
Municipal N° j26/1997 
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