norma nº 04/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA 
CEP 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2001. 
Dispõe sobre julgamento das contas do Executivo 
relativas ao exercício de 1999 e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Nluiiieipal de Vargem 
BonitaíMC, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 64, Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e 
considerando que o plenário aprovou, I'ROM U LGA O 
SEGUINTE DECRETO: 
Art. 1" - Ficam aprovadas as contas do Executivo do 
Municipio de Vargem Bonita/MG, exercício de L999, prevalecendo assim o parecer 
emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no sentido da 
aprovação. 
Art. 2° - Após votado e promulgado o presente Decreto 
deverá ser encaminhado cópia do mesmo ao Tribunal de Contas do Estado de Minas, 
juntamente corn cópia da Ata de votação, contendo a relação nominal dos Vereadores 
votantes. 
Art. 3" - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Vargem Bo talMG, 08 de junho de 2001. 
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P esi ute da Câmara