norma nº 1020/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 14 
Folha N° 094 V° 
LEI N° 1.020/2011 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA A DAR EM 
PAGAMENTO IMÓVEL MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o município de Vargem Bonita autorizado a dar em pagamento, no 
processo n° 0643.09.004605-5, o imóvel constante em seu patrimônio composto de um 
lote de n° 11 da Quadra G, situado na Rua Bahia esquina com a Rua Bom Despacho com 
300 m2 , inscrito no CRI de São Roque de Minas no Livro 2 - Registro Geral, sob a 
matrícula n° 9951. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução do presente convênio correrão por conta 
das dotações orçamentárias existentes. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 10 de novembro de 2011. 
os Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
Kelma Soares Macêdo