norma nº 3/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA 
CEP 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETO LEGISLATIVO 00312001. 
Dispõe sobre declaração de extinção 
do Cargo de Prefeito, em virtude de 
óbito do titular e dá outras providências. 
O Presidente da 
Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art.76 da Lei 
Orgânica Municipal, DECRETA: 
Art. l - Fica declarado extinto o Cargo de Prefeito, 
exercido pelo Sr. Domingos Soares Vilela, em virtude de seu falecimento, ocorrido em 
data de 25/maio/2001, conforme consta de Certidão de Obito registrado no Cartório de 
Registro Civil da Comarca de PiumhilMG. 
Art. 2° - Fica convocado o Sr. Lélis Jorge Silva, 
portador do TE 962729902/64, da 220 Zona Eleitoral, cidade de Vargem Bonita!MG, 
eleito em 01/10/2000 para o Cargo de Vice Prefeito da cidade de Vargem Bonita!MG, 
conforme consta de Diploma expedido pela Justiça Eleitoral, para comparecer perante o 
plenário da Câmara Municipal, em data de 26/maio/2001, às 15:30 hs, a fim de ser 
empossado no Cargo de Prefeito, declarado extinto em virtude de falecimento do titular, 
Domingos Soares Vilela, para o período de 26/05/2001 à 31/dezembro/2004. 
A..;. 3° O convocado deverá ser empossado em reunião 
solene a ser realizado na data prevista no artigo anterior, onde prestará o compromisso legal 
de bem e fielmente exercer as funções do cargo. 
Art. 4° - Cumpridas as formalidades legais deverá ser 
comunicado o fato, com remessa de cópia da ata de posse, ao Juízo Eleitoral da 220 zona, 
bem como ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 5 0- Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
VargemB aio de 2001. 
BEL REIS FARIA - 
Presidente da Câmara 
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