norma nº 1012/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 13 
Folha N° 96 
LEI N° 1.012/2011 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA A REPASSAR AO 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO DE 
PIUMHI A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.080 9 00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Vargem Bonita faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. l' - Fica o município de Vargem Bonita autorizado a repassar ao Consorcio 
Intermunicipal de Saúde da Micro-Região de Piumhi, CNPJ n° 01.197.487/0001-07, a 
importância de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais). 
Art. 2° - A forma de repasse e os valores das parcelas serão calculadas de forma a não 
comprometerem as finanças municipais. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações existentes no orçamento vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 26 de julho de 2011. 
- 
Belchior dos Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
/ o 
Kelma Soares Macedo 
) DEPTO. JURIDICO 
PREF, MUNIC. VARGEM BONITA