norma nº 1001/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro NU 13 
Folha NU 63 V°._ 
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LEI N°1.001/2011 
AUTORIZA REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO 
VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais 
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. V - Fica autorizada a concessão, a partir de 10 de abril de 201 1, de uni reajuste no 
percentual de 6,4% (seis vg quatro por cento) a título de revisão geral anual, nos 
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações 
existentes no orçamento próprio. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 31 de março de 201!. 
Belchior s eis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente flOililO foi 
nesta data, publicada no órgão d e 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N°726/1997 
Kelma SoaresMaCêdO 
0EPTO. JURIDICO 
c u' imir. VARGEM BONITA