norma nº 07/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros n°23 - Vargem Bonita-MG 
CEP: 37922-000 
CNPJ:04.465 .727/0001-03 
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DECRETO N° 007/ 2001 DE 22 de outubro de 2001 
RESCINDE UNILA TERALMENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
O Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, no uso das 
atribuições que lhe confere os incisos 11 e XXVIII da Resolução n° 052, de 28 de outubro 
de 1991, com fundamento nos arts. 77 e 78, incisos 1 e 11 da Lei Federal n° 8.666/93, e 
considerando: 
Que consta na cláusula primeira e terceira do contrato, que a contratada 
prestará os serviços pessoalmente, em todas as reuniões ordinárias da Câmara Municipal e 
nas extraordinárias; 
Que a contratada não compareceu às sessões dos dias 12/07/2001, 
31/08/2001 e 28/09/2001, conforme consta na ata da reunião do dia 28/09/2001 e também 
não compareceu na sessão do dia 19/101200 1, conforme lavrado em ata; 
Que o não comparecimento em quatro sessões continuadas, sem qualquer 
justificativa, constitui infringência as clausulas primeira e terc.qra do contrato celebrado 
entre as partes; 
Que a cláusula oitava do contrato revê a rescisão pela inexecução total ou 
- parcial do contrato; 
Que o plenário da Câmara Municipal, em sessão do dia 19/10/2001, 
deliberou pela rescisão unilateral do contrato, pela inexecução total por parte da contratada; 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica rescindido o contrato celebrado entre a Câmara Municipal de 
Vargem Bonita e Dr.a Cely Cristina Costa Silva e Alves, decorrente do processo licitatório 
n. °001/2001. 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
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Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. 
Vargem Bonita , 22 de outubro de 2001 
Belchior dos Reis Faria 
Presidente do Legislativo Municipal 
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