norma nº 997/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 13 
Folha N° 60 
LEI N° 997/2011 
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO 
SUDOESTE DE MINAS - CISSUD E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais 
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. P. Fica o Município de Vargem Bonita autorizado a constituir e participar do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste de Minas - CISSUD, observado o 
disposto na Lei Federal n o . 11.107, de 06 de abril de 2005, devidamente regulada pelo 
Decreto n°. 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 2°. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste de Minas - CISSUD, com 
sede e foro na Comarca de Passos/MG, tem por finalidade o gerenciamento do 
Serviço de Atendimento Móvel (SAMU- 192) destinado a alcançar mais rapidamente 
a vítima prestando-lhe atendimento e transporte até uma unidade de urgência e 
emergência nas Microrregiões de Passos, Piumhi e São Sebastião do Paraíso. 
Parágrafo único. As Microrregiões de que trata o caput deste artigo serão compostas, 
na data da publicação desta Lei, pelos municípios de: Alpinópolis, Bom Jesus da 
Penha, Capetinga, Capitólio, Cássia, Claraval, Delfinópolis, Doresópolis, Fortaleza 
de Minas, Guapé, Ibiraci, Itamogi, Itaú de Minas, Jacuí, Monte Santo de Minas, 
Passos, Piumhi, Pratápolis, São João Batista do Glória, São José da Barra, São Roque 
de Minas, São Sebastião do Paraíso, São Tomaz de Aquino e Vargem Bonita. 
Art. 3°. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste de Minas - CISSUD será 
constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, e passará a integrar a 
Administração Pública Indireta dos entes consorciados, nos termos da Lei Federal n° 
11.107, de 2005. 
Parágrafo único. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá 
firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do 
governo. 
Art. 3 0 . Para consecução dos objetivos desta Lei fica o Município autorizado a firmar 
o protocolo de intenções, nos termos da minuta anexa, e os contratos de rateio para 
repasse dos recursos devidos a título de contribuição financeira. 
§ 1°. Os contratos de rateio serão formalizados a cada exercício financeiro, 
compreendido de JO de janeiro a 31 de dezembro, e as dotações orçamentárias deve - 
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Folha N° 60 V° 
rão ser suplementadas na hipótese dos valores contratados serem insuficientes ao 
atendimento do contrato de rateio. 
§ 2°. Os contratos de rateio deverão ser formalizados até o dia 20 de dezembro do 
exercício financeiro em curso para o exercício financeiro seguinte. 
§ 4°. Em caso de denúncia do consórcio por qualquer Município integrante do 
CISSUD, serão revisados os contratos de rateio e redistribuídos os valores 
proporcionalmente ao número de habitantes de cada Município remanescente, 
tomado os dados atualizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - 
IBGE. 
§ 5 0 . É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para 
o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de 
crédito. 
§ 6°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão acobertadas por 
dotações próprias fixadas no orçamento vigente, devendo ser consignadas nos 
orçamentos futuros dotações para esta finalidade. 
Art. 4°. Dissolvido o consórcio todos os entes consorciados responderão, 
proporcionalmente, ao rateio contratado, salvo na ocorrência da hipótese do § 4°, do 
art. 3° desta lei, pelas despesas existentes. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 28 de fevereiro de 2011. 
Belchior dos Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal O 726/1997 
/ i2CJ/ 
j t
lma Soares Macêdo 
DEPTO. JURIDICO 
PREF. MUNIC. VARGBM BONITA