norma nº 994/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 13 
Folha N° 056 
LEI N° 994/2011 
ALTERA O INCISO 1, DO ART. 60 DA LEI MUNICIPAL N° 
988/2010 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais 
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Inciso 1 do Art. 6° da Lei Municipal n° 988/2010 - Subvenções Sociais e 
Auxílios Financeiros - passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 6°— ( . 
1- renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo vigente," 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
dotações existentes no orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 28 de fevereiro de 2011. 
Belchior dos Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf, o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
/ Q2 ic2D 
Kelma Soares Macêdo 
DEPTO. JURÍDICO 
J- PREF. MUNIC. VARGEM BONITA