norma nº 993/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 13 
Folha N° 055 V° 
LEI N°993/2011 
ALTERA O INCISO 1, DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL N - 
981/2010 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais 
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Inciso 1 do Art. 42 da Lei Municipal n° 981/2010 - LDO - passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 42—( . 
1- renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo vigente," 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
dotações existentes no orçamento vigente. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 28 de fevereiro de 2011. 
Belchior dos Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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K&ma Soares Mac 
DEPTO. JURIDICO