norma nº 15/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita— MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP 37922-000 CNPJ 04.465.727/0001-03 
DECRETO LEGISLATIVO N° 1512017 
Dispõe sobre a 
Prestação de Contas 
do Exercício de 2016 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado 
de Minas Gerais, por sua Presidência, consoante lhe determinam a Lei 
Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; tendo em 
vista a decisão plenária de 18 de dezembro de 2017 que julgou 
aprovadas as contas prestadas pelo Município, relativas ao ano de 
2016, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1 0- A Câmara Municipal de Vargem Bonita, Estado de Minas 
Gerais, nos termos definidos em lei, julga aprovadas as contas 
prestadas pelo Município de Vargem Bonita, as quais relativas 
ao ano de 2016. 
Art. 20 - Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio exarado pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente ao Processo 
TCE/MG n° 101.3071/2016 
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Vargem Bonita, 19 de dezembro de 2017. 
rEdgar Alves da Costa 
Presidente da Câmara 
Certificamos que a presente norma foi, 
nessa data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município￾Quadro de Avisos —Conforme o disposto 
na Lei Municipal N°726/1997. 
Leoni Alves Ferreira 
ASSESSOR JU 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGEM BONITA/MG