norma nº 80/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEI 
COMPLEMENTAR 
Livro N° 02 
Folha N° 078 
LEI COMPLEMENTAR N° 08012017 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 05512014 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica alterado o nome do cargo CPC-AS01 1 - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE TURISMO E LAZER para CPC-AS01 1 - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE TURISMO E LAZER. 
Art. 20- Em decorrência das alterações constantes no caput do Art. 1 0da 
presente Lei Complementar o Anexo 1 da Lei Complementar n° 05512014 passa a 
ter a seguinte redação: 
"ANEXO 1 À LEI COMPLEMENTAR N° 05512014 
SECRETÁRIOS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
GRUPO 3— ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - CPC-AS 
Código de 
Classe Função Numero 
 de Vagas 
Modalidade 
Recrutamento Vencimento 
CPC-AS01 1 Secretário Municipal de Meio 
Ambiente Turismo e Lazer 01 Amplo 
Art. 30- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 11 de abril de 2017. 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
JJ/ 1 Oi- 1 / 
t/zzvlz/ 
/ 
Advogado 
1 
OAØ/MG 102.592 
Samuel Alves de Matos 
Prefeito Municipal