norma nº 986/2010

LEIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BÇJ o N°12 
 077 V° 
Avenida São Paulo, 83 Centro Fone. (0xx37) 3435-1131 Telefax. (0xx37) 3435-1213 
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N° 986/2010 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DE SALA DO 
PORTAL TURÍSTICO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
ARTESANAIS DE VARGEM BONITA - APAVAB E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Vargem Bonita, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
At l - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a conceder, sem ônus, o uso de 
sala no Portal Turístico para a Associação dos Produtores Artesanais de Vargem Bonita, 
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 05.139.986/0001-07 com sede na Praça 
JK n° 36, Vargem Bonita, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° - Fica, nos termos do Art. 16, § 1° da Lei Orgânica Municipal, 
considerando o relevante interesse público, dispensada a realização de processo 
licitatório para a presente concessão. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
existentes no orçamento. 
Art. 40 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 05 de novembro de 2010. 
Belc Íor os Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 72611997 
J) 1 IzD 
Kelma Soares Macêdo 
..A rOEPTO. JIJRIDICO