norma nº 985/2010

LEIS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONO NO 12 
ofla N° 077 
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LEI MUNICIPAL N° 985/2010 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N° 
926/2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. l - o Art. 3° da Lei Municipal n° 926/2008 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 30 - Os subsídios de que tratam os artigos ]'e 20 poderão ser revistos, 
anualmente, a partir de 10 de janeiro de 2010, em conformidade com o 
disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único - O índice usado para a revisão geral anual será o INPC 
(índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou por outro índice oficial que 
venha a substituí-lo." 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 25 de outubro de 2010. 
B4er-dReis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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roftura Muic. do Vargem Bonita 
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