norma nº 984/2010

LEIS 
o N°12 PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM " !? 
GEM 
Avenida São Paulo, 83 - Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (Ox 
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N° 984/2010 
Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2010 e 
contém outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 
2010, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a cobrir despesas com 
a Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde: 
02— EXECUTIVO 
040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
041 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA - FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
10— Saúde 
10.301 - Atenção Básica 
10.301.0434 —ATENÇÃO BÁSICA 
10.301.0434.2427 - Manutenção dos 
Atenção Básica 
Agentes Comunitários de Saúde - Bloco 1 - 
3.1.90.11.08 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ativo - PACS.....R$ 15.000,00 
3.1.90.13.01 - Obrigações Patronais dos Servidores...................R$ 5.000,00 
Art. 2° - Como recursos à abertura do Crédito Especial autorizado no Art. 1°, anular-se￾ão dotações do orçamento de 2010. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 27 de setembro de 2010. 
Be1chdRTaria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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