norma nº 971/2010

LEIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONWRo NO 12 
GgM 
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LEI MUNICIPAL N° 971/2010 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, 
SALARIOS E DEMAIS REMUNERAÇÕES DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita Estado de 
Minas Gerais, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica concedido o reajuste salarial no percentual de 5% (cinco por cento) a título 
de revisão geral anual sobre os vencimentos, salários e demais remunerações dos 
empregados da Câmara Municipal de Vargem Bonita, para se estabelecer o valor a ser 
pago a partir de 01 de março de 2010. 
§ 1° - O reajuste a que se refere o capuz' deste artigo abrange todos os empregados 
titulares de emprego, de natureza efetiva, temporária e comissionados. 
§ 20 - O disposto neste artigo abrange as parcelas percebidas em carater permanente a 
título de indenizações, auxílios e abonos. 
Art. 2° - Pa os empregados que, após a aplicação do indice de reajuste, ficarem com o 
salário base mensal inferior ao salário mínimo determinado pelo Governo Federal, fica 
autorizado a complementação de seu valor até atingir o valor do salário mínimo vigente 
no País. 
Art. 3° - AS despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações do 
orçamento em vigor. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 22 de fevereiro de 2010. 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
lie-Iehiordos Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Muri. de Vargem Bonita 
DEPARTAMENTO JURIDICO 
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