| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2009 |
| Date | 2009-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013. |
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LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONIT* Livro N° 11
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LEI MUNICIPAL N° 964/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013.
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013, em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, elaborado na forma
da legislação vigente, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital
e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma do anexo II.
Art. 2° - O Plano Plurianual tem como diretrizes gerais:
1 - Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
II - Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e da
Justiça Social;
III - Efetivação da Democracia, da Qualidade de Gestão Pública e a Ampliação da
Participação Popular.
Art. 30 - As diretrizes estratégicas da Administração Pública Municipal no período de
2010/2013 são as definidas no anexo 1.
Art. 4° - As prioridades e metas para o ano de 2010 conforme estabelecido no anexo 1 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, estão especificadas no anexo II desta Lei.
Art. 50 - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto
de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 6° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais,
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las
com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária
anual.
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Art. 70 - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em
limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e
em cada Lei Orçamentária, assim como propostas para créditos adicionais.
Art. 8° - Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são
oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das
operações de créditos firmadas, dos convênios com o Estado e a União e outras fontes.
Art. 90 - Fica O Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2010.
Vargem Bonita, 30 de novembro de 2009.
Bel í'do Reis Faria
,refeito Municipal
Certificamos que a presente norma foi,
nesta data, publicada no Órgão de
Divulgação Oficial do Município - Quadro
de Avisos - Conf o disposto na Lei
Municipal N° 726/1997
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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ANEXO 1 AO PLANO PLURIANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VARGEM BONITA - MG
DIRETRIZES ESTRATÉGICAS
1—NA ADMINISTRAÇÃO
• Estabilizar, ao longo dos próximos anos, o montante da dívida pública municipal.
As ações integradas para este fim envolvem a redução dos desequilíbrios
estruturais entre fluxos de receita e despesas, a modernização das atividades de
arrecadação, fiscalização e controle.
• Democratizar as informações, fazendo com que, cada vez mais e de forma mais
ágil, cheguem aos cidadãos municipais, tomando disponíveis nos sistemas
existentes, por meio da utilização de novas tecnologias que tomem o acesso fácil e
barato.
• Promover o aperfeiçoamento dos recursos humanos que atuam no município.
2—NA EDUCAÇÃO
• Promover a erradicação do analfabetismo, concentrar os investimentos da
educação para garantia da permanência do aluno na escola e na melhoria da
qualidade do ensino.
• Incentivar o ensino, inclusive com investimentos através de bolsas de estudo.
• Garantir a educação, visando o desenvolvimento do ensino em seus diversos
níveis e a integração de ações do poder público, oferecendo educação infantil em
creches e pré-escolas, priorizando a Educação Básica.
• Ampliar o número de bolsas-escola e garantir a jornada escolar ampliada para as
crianças retiradas do trabalho.
• Adquirir veículos para transporte escolar como forma de ampliar a oferta do
referido transporte na educação básica.
3—NA CULTURA
• Estimular o turismo cultural para melhoria e sustentabilidade do patrimônio
histórico e valorização do artesanato local.
• Promover a circulação de espetáculos, mostras e eventos.
4—NO ESPORTE, LAZER E TURISMO
• Promover ações integradas na valorização do desporto amador.
• Implementar políticas para incentivar o lazer e o desporto como forma de
promoção social.
• Incentivar a promoção do turismo, valorizando as potencialidades locais, a
melhoria da qualidade dos serviços, a divulgação de novos produtos e a melhoria
das opções de acesso ao município.
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• Implementar a conscientização nas áreas de potencial turístico com envolvimento
de empresários locais e de entidades diversas.
• Incentivar o fluxo inter-municipal de turismo para o município.
• Promover ações para disponibilização de recursos para construção de um Clube
Recreativo na sede do município.
5—NA SAÚDE E SANEAMENTO
• Implantar uma política de saúde orientada para a solução de problemas típicos da
região, intensificando as ações de prevenção de doenças e de promoção da saúde,
com ênfase no atendimento básico, mediante a expansão das ações voltadas para a
saúde da família.
• Exercer a vigilância em saúde de forma plena (vigilância sanitária, vigilância
epidemiológica e vigilância ambiental), antecipando o recrudescimento de
doenças e detectando a expansão das ações voltadas à saúde da família.
• Promover ações, em conjunto com o Estado e a União, ampliando e melhorando o
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos e de resíduos sólidos
urbanos, principalmente para atendimento às populações de baixa renda.
• Ampliar o horário de atendimento do Setor de Distribuição de Medicamentos.
• Criar sistema de plantão na distribuição de medicamentos para atender as
situações de emergência.
6—NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Garantir a assistência social a quem dela precisar com a participação da população
e formular políticas e controle das ações em todos os níveis.
• Ampliar o combate à desnutrição infantil, buscando erradicá-la, por meio de
medidas de alimentação associadas às ações de saúde.
• Promover orientação alimentar, nos programas de saúde e educação.
• Ampliar e melhorar a qualidade da assistência ao pré-natal, ao parto e ao recémnascido.
• Intensificar as ações de promoção ao aleitamento materno e combater as carências
nutricionais.
• Promover ações integradas nas áreas de educação, saúde, trabalho e esportes,
garantindo a proteção necessária ao adolescente trabalhador.
• Implementar e financiar políticas públicas de combate à pobreza e às
desigualdades e, sobretudo, mobilizar a sociedade.
7 - NA HABITAÇÃO
• Direcionar recursos visando a implantação de programas habitacionais para as
famílias de baixa renda, com aumento da oferta de moradias e melhoria da
qualidade das existentes.
• Criar programa habitacional de incentivo a construção de casas em mutirão.
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8—NA AGRICULTURA
• Apoiar os investimentos na produção e comercialização de produtos
agropecuários, incentivando a modernização tecnológica da agropecuária e
melhorando o sistema de controle sanitário.
• Integrar ações de promoção da agricultura familiar, assistência técnica, infraestrutura física e acesso aos serviços sociais básicos, para proporcionar condições
de competição no mercado e melhorar a qualidade de vida no campo.
• Consolidar e atrair investimentos compatíveis com a realidade do município.
• Criar infraestrutura fisica para o incentivo à comercialização de produtos da
agricultura familiar.
9—NO URBANISMO
• Implementar políticas para revitalização de ruas, praças e jardins.
• Promover a urbanização contínua no município.
• Promover a melhoria e conservação das vias urbanas, melhorando as áreas de
calçamento e asfaltamento.
• Promover ações de melhoramento na rede de distribuição de energia elétrica.
• Criar programa de incentivo a melhoria das calçadas, muramento e limpeza de
lotes vagos.
10—NA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• Promover ações de valorização e ampliação da indústria, comércio e serviços,
priorizando a produção local.
• Promover programas de incentivo a geração de renda e empregos.
11—NO MEIO AMBIENTE E ECOLOGIA
• Estimular o desenvolvimento da gestão das áreas protegidas, regularizar e
melhorar a recomposição florestal e implantar sistema de tratamento de lixo.
• Implementar políticas de educação ambiental em todos níveis e ainda a
conscientização pública de preservação do ecossistema.
12—NO TRANSPORTE
• Direcionar ações para melhoria, conservação e ampliação da infra-estrutura viária,
para facilitar o acesso e o escoamento da produção.
• Implementar políticas de conservação, manutenção e ampliação de veículos e
máquinas.
• Adquirir motoniveladora, patrol e demais equipamentos para manutenção e
conservação de estradas vicinais.
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