norma nº 962/2009

LEIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITAFLivro NO 11 
olha N° 054 
Avenida São Paulo, 83 - Centro - Fone: (0xx37) 3435-1131 - Telefax: (0xx37) 3435-1213 
CEP: 37922-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N° 962/2009 
AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Vargem Bonita faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar com a 
Prefeitura Municipal de Bambuí termo de cessão da servidora Maria Aparecida de Lima, 
ocupante do cargo de Assistente Administrativo - CPE - 013, nos termos do Art. 120 da 
Lei Municipal n° 624/92. 
Art. 2° - O ônus da remuneração da servidora ficará a cargo daquele município. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 28 de setembro de 2009. 
A3elchor-t1os Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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