norma nº 961/2009

LEIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONI' Livro NO 11 
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LEI MUNICIPAL N° 961/2009 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito do Município de Vargem Bonita faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 
2009, na importância de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado a cobrir despesas 
com Equipamentos e Material Permanente da Vigilância Sanitária: 
02.05 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE, SANEAMENTO, PREVIDÊNCIA E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.05.0 1 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10—Saúde 
10.304 - Vigilância Sanitária 
10.304.0430 - Vigilância Sanitária 
10.304.0430.1388 - Equipamentos e Material Permanente de Domínio Patrimonial da 
Vigilância Sanitária. 
4.4.90.52.02 - Equipamentos e Material Permanente de Domínio Patrimonial - R$ 
30.000,00. 
Art. 2° - Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, anular-se-á 
dotações existentes no orçamento vigente. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. 
Vargem Bonita, 31 de agosto de 2009. 
Reis Faria 
unicipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
[efeÍhira Munic. de Vargem Bonita 
1 DEPARTAMENTO JURÍDICO 
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